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15 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento • XXXXX-80.2024.8.26.0562 • 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 24 dias

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara de Família e Sucessões

Assunto

Administração de herança

Juiz

SUZANA PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro Teor4425e9795ee7124a9637727f89216d8e.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Santos Foro de Santos 2ª Vara de Família e Sucessões Praça José Bonifácio, s/nº, Santos - SP - cep XXXXX-910 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min XXXXX-80.2024.8.26.0562 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-80.2024.8.26.0562 Classe - Assunto Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança Requerente: Adriana Rodrigues Requerido: Joaquim Rodrigues Prioridade Idoso Tramitação prioritária C O N C L U S Ã O Aos 21 de junho de 2024, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito Titular Dr. SUZANA PEREIRA DA SILVA. Eu, (Belª.Uilma Carla Maynart Dias Francisco, Escrevente-Técnico Judiciário, subscr Juiz (a) de Direito: Dr (a). SUZANA PEREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se do ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ajuizado por Adriana Rodrigues, dos bens deixados em decorrência do falecimento de Joaquim Rodrigues, ocorrido em 07 de abril de 2024 (fls. 04). A inicial de fls. 01/03 foi instruída com os documentos de fls. 04/14. Após manifestação do Ministério Público (fls. 17/18), sobreveio nova petição da autora, com a juntada de novos documentos (fls. 23/36) O Ministério Público ofereceu d. parecer às fls. 17/18, opinando pelo seu registro e cumprimento, processando-se o feito nos termos dos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil. É a síntese. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é procedente. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento tem como objetivo a verificação dos requisitos extrínsecos do ato de última vontade. Nesse sentido, é clara a doutrina: “A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais. O juiz só pode negar cumprimento ao testamento ou ao codicilo se, prima facie, achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (arts. 735, CPC, e 1.875, CC). Em qualquer caso tem de registrá-lo e arquivá-lo. Determinará o seu cumprimento se estiver em conformidade com a legislação vigente” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 710). No caso, o testamento público foi lavrado em notas de tabelião que ostenta fé pública, e em claro cumprimento das formalidades previstas no artigo 1.864 do Código Civil (fls. 08/09). Destarte, tendo sido observadas as formalidades legais, aquiescendo o Ministério Público, determino seja o testamento público de fls. 08/09 registrado, inscrito e cumprido. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino o registro e o cumprimento do testamento público deixado pelo falecimento de JOAQUIM RODRIGUES, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado em Santos/SP, à Rua Maria Mercedes Fea, nº 266, apart 83, BL21, Saboo, portador da Cédula de Identidade RG XXXXX-1, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 038.775.828- 34. Nomeio testamenteira a Sra. ADRIANA RODRIGUES, brasileira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob nº 297.690, portadora do RG sob nº 27.843.158-6, inscrita no CPF sob nº 162.406.518-00, com endereço comercial na Rua Amador Bueno, nº 181, sala 26, Centro, em Santos/SP, CEP: 11013-151,valendo a intimação desta sentença, pelo patrono constituído, como compromisso, independente da assinatura de termo. Cópia desta sentença, desde que devidamente assinada, acompanhada do testamento das páginas 08/09 servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. No mais, sendo o sucessor (es) maior (es) e capaz (es) e, em caso de pluralidade de sucessores, havendo concordância entre eles, bem como não havendo notícia acerca de ação de inventário judicial em curso, fica autorizada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, nos termos do item 130 e subitens do TOMO II, Capítulo XVI NSCGJ (Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais). Observo que tal autorização também poderá ser dada na hipótese da tramitação de inventário judicial, desde que o pedido seja realizado naqueles autos, onde será deferido e o processo extinto. Caso distribuída ação de inventário judicial, providencie o (a) patrono (a) a juntada de cópia desta sentença e do testamento naqueles autos. Custas pela parte autora recolhida à fl. 13. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, anote-se a extinção do feito no sistema informatizado deste e. Tribunal de Justiça e, após, arquivem-se aos autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Santos, 21 de junho de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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