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15 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-08.2024.8.26.0198 • Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes

Processo

Juiz

Melina de Medeiros RÓS

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor7bf86e5c87aab8b226cbeb88c68fba2f.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-08.2024.8.26.0198

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

Gratificações e Adicionais

Requerente: Agata Barbosa Pereira e outro

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Prioridade Idoso

CONCLUSÃO

Em 08/05/2024 faço esses autos conclusos a MMa. Juíza de Direito, Melina de Medeiros Ros. Eu, ______ escrevente, digitei.

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Melina de Medeiros Ros

VISTOS.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

A pretensão é procedente.

O Prêmio Incentivo foi instituído, primeiramente, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, pela Lei Estadual nº 8.975/94, com o

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objetivo de incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde.

Porém, com o advento da Lei Estadual nº 9.463/96, referido prêmio perdeu a sua qualidade de transitoriedade, passando a ser pago de forma permanente a todos os servidores vinculados à Secretaria da Saúde, conforme o seu artigo 1º, in verbis:

"Artigo 1.º - O Artigo 1.º da Lei n. 8.975, de 25 de novembro de 1994, alterada pela Lei n. 9.185, de 21 de novembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º - Poderá ser concedido, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, Prêmio de Incentivo, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços e das ações executados pela referida Secretaria, mediante avaliação dos seguintes fatores:

I - integralidade da assistência ministrada;

II - grau de resolutividade de assistência ministrada;

III - universidade do acesso e igualdade do atendimento;

IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços;

V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP."

Por seu turno, o Decreto nº 41.794/97, alterado pelo Decreto nº 42.955/98, regulamentou a concessão do Prêmio de Incentivo, determinando em seu artigo :

" Artigo 2.º - O prêmio de que trata o artigo anterior será concedido aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, desde que não estejam percebendo ou venham a perceber vantagem pecuniária de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, custeada com recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP ".

Já o artigo , do Decreto nº 41.794/97, com a redação alterada

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pelo Decreto nº 42.955/98, estipula que:

"Artigo 3.º - O Prêmio de Incentivo será pago mensalmente e terá

como composição percentual máxima o que se segue:

I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto

no § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.975, de 25 de novembro de 1994

com a redação dada pela Lei n.º 9.463, de 19 de dezembro de 1996;

II - 20% (vinte por cento) resultantes da avaliação individual a ser

efetuada pela Chefia imediata do servidor;

III - 30% (trinta por cento) resultantes da avaliação institucional, a

ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9.º deste

decreto".

Portanto, o que se depreende da leitura dos dispositivos acima, é que referido prêmio possui duas naturezas.

A primeira, constante do inciso I acima, o revela como uma vantagem mensal paga a todos os servidores em exercício na Secretaria da Saúde, sem levar em conta qualquer circunstância extraordinária ou anormal de execução do serviço (gratificação de serviço) ou mesmo qualquer condição pessoal do servidor (gratificação pessoal), ou seja, é uma retribuição pecuniária que não se qualifica como gratificação, diante da sua generalidade, muito embora a lei estadual que o instituiu mencione que o prêmio incentivo não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito, pois, trata-se de um reajuste disfarçado concedido apenas aos servidores em atividade, revelando o seu caráter permanente e a sua natureza de vencimento.

Sua segunda natureza é dependente do alcance de metas e do preenchimento de requisitos pelo servidor (avaliação individual no percentual de 20% - constante no inciso II, supra mencionado) e pela sua unidade de trabalho (avaliação institucional no percentual de 30% - constante no inciso III, também supra mencionado). E, neste ponto, referido prêmio, caracteriza-se como verdadeira gratificação devida em razão do trabalho, não integrando os vencimentos do servidor, não podendo ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. Essa segunda característica, variável, é chamada de vantagem pro labore faciendo , como ensina Hely Lopes Meirelles: "E a razão dessa diferença de tratamento está em que as

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primeiras (por tempo de serviço) são vantagens pelo trabalho já feito (pro labore facto ), ao passo que as outras (condicionais ou modais) são vantagens pelo trabalho que está sendo feito ( pro labore faciendo) ou, por outras palavras, são adicionais de função (ex facto officii ), ou são gratificações de serviço ( propter laborem ), ou, finalmente, são gratificações em razão de condições pessoais do servidor ( propter personam)".

Dessa forma, os Decretos Regulamentadores, n. 41.794/97 e 42.955/98 vincularam apenas em parte os pagamentos a condições relacionadas ao exercício da atividade, não mais persistindo, ademais, o caráter transitório do benefício. Isto porque 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio de incentivo a ser pago depende de avaliações individual e institucional, assiduidade, ausência de licenças etc, enquanto os 50% (cinquenta por cento) remanescentes são pagos em caráter geral, a todos os servidores daquela secretaria.

Portanto, embora o" prêmio incentivo "tenha inicialmente sido instituído a título experimental e provisório, como meio para fomentar a produtividade e elevação da qualidade dos serviços, submeteu-se a diversas prorrogações legais, deixando de apresentar caráter provisório com o passar do tempo.

Logo, imperativa sua inclusão na base de cálculo dos valores devidos pela administração.

Quanto à incidência do Prêmio Incentivo no pagamento do décimo-terceiro salário, necessárias algumas considerações.

O décimo-terceiro salário está previsto no artigo , inciso VIII, da Constituição Federal, que assim determina:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de

outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou

no valor da aposentadoria".

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Tal garantia foi estendida aos servidores públicos por força do § 3º, do artigo 39, da Carta Magna.

Neste diapasão, as garantias em comento possuem fundamento na Constituição Federal, que é explícita ao impedir a exclusão de verbas recebidas pelo servidor durante todo o ano do seu cálculo, principalmente as de caráter permanente.

Desta forma, não pode o legislador estadual excluir da incidência do Prêmio Incentivo, o décimo terceiro salário, ante a necessidade constitucional de ser integral a remuneração que servirá de base para o cálculo de tal garantia.

No que toca às férias, o artigo 176, § 4º da Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que, durante o respectivo gozo, o funcionário terá direito a todas as vantagens como se estivesse em exercício, isto é, ao vencimento e às vantagens pecuniárias de natureza remuneratória que lhe estejam sendo pagas.

De sua parte, o terço constitucional corresponde a um terço do que foi pago nas férias; não é, propriamente, uma" vantagem "nem segue a forma usual de cálculo delas. Assim, logicamente, o que é pago nas férias, é pago no adicional delas.

Outrossim, o artigo 4º da Lei Estadual nº 9.875/94 não veda a inclusão da parte fixa do Prêmio Incentivo no pagamento do adicional de férias.

Imperativa, ademais, sua inclusão na base de cálculo dos valores devidos pela administração, como o quinquenio e a sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

No julgamento do IRDR nº XXXXX-24.2016.8.26.0000, em 10/11/2017, a Turma Especial de Direito Público deste TJSP fixou a seguinte tese jurídica: " incidência de 50% do valor pago do prêmio de incentivo - parte fixa - sobre os adicionais temporais, terço de férias e décimo terceiro salário ".

Desta forma, impõe-se a procedência dos pedidos, a fim de

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determinar que a ré inclua a parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo na base de cálculo do décimo- terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquenio e sexta-parte, DE ACORDO COM OS PEDIDOS INDIVIDUAIS DE FLS. 11/12, apostilando-se os respectivos títulos, bem como pague os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

Na ausência de pedido expressamente líquido, o valor devido será apurado mediante mero cálculo aritmético em cumprimento de sentença.

Quanto aos juros e correção monetária, cabe mencionar que o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 870947, em 20/09/2017 (Repercussão Geral Tema 810), nos seguintes termos:

"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Assim, quanto à correção e aos juros, deverá prevalecer o V. Julgado do C. STF, reconhecendo-se que as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios segundo a correção da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.069/09.

E, além disso, deve-se observar, quanto à menção de incidência

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de juros de acordo com a correção da caderneta de poupança, que deverá ser adotado o método de cálculo que estiver vigente levando em consideração as regras que regem o tema, não se podendo falar, a priori, na incidência pura de 0,5% ao mês.

Todavia, ante a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, com vigência a partir da data da publicação (09 de dezembro de 2021), "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)" , nos termos do que dispõe o artigo 3º.

Desta forma, deverá ser observada, a partir de 09 de dezembro de 2021, unicamente a variação da taxa SELIC, nos termos supramencionados.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar: I) que a ré inclua a parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquenio e sexta-parte, DE ACORDO COM OS PEDIDOS INDIVIDUAIS DE FLS. 11/12, apostilando-se os respectivos títulos; e II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento, e acrescidas de juros de mora desde a citação, tudo nos termos da fundamentação. Julgo extinto, pois, o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:

a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de

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preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo.

P.I.C.

Franco da Rocha, 08 de maio de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

DATA

Em 08/05/2024, recebi os presentes autos em Cartório.

Eu, ____________ , Escr., subscrevi.

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