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15 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-33.2023.8.26.0053 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2

Juiz

Carlos Eduardo D'Elia Salvatori

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor8431173fbbe9ba6a6b3f72ec36b76282.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-33.2023.8.26.0053

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema

Remuneratório e Benefícios

Requerente: Wilson Honorio

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro

Prioridade Idoso Tramitação prioritária

Juiz (a) de Direito: Dr (a). ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Fundamento e decido.

De proêmio, cumpre ressaltar que a prescrição do direito não se confunde com a prescrição das parcelas vencidas, que ocorre em cinco anos (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Cediço que a prescrição não atinge o direito de fundo, sem embargo da prescrição quinquenal que atinge as prestações vencidas. De rigor afastar, portanto, a preliminar arguida pela requerida porquanto não impede a análise da questão de mérito

Mérito apto a ser apreciado, ao que se o faz pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral.

Trata-se de feito em que apresentada contestação, sendo certo que junto com ela deveriam vir os documentos comprobatórios da antítese sustentada. Seja por força da advertência contida na citação, seja pelo disposto no art. 434 do CPC/2015. Ou seja, decorre da própria lei a obrigação de juntar os documentos que comprovem a tese sustentada na contestação. Prejudicada eventual audiência.

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Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória, sabendo-se:

"Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder 1".

Demais disso e não bastasse o art. 370 do CPC/2015, expressamente, prescrever deva o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Cinge-se a vexata quaestio sobre o reconhecimento do direito à inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, e ainda, a condenação do (s) requerido (s) ao pagamento das diferenças havidas.

A questão que se coloca é se a porção remuneratória integraria a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

Tornou-se prática comum à Administração Pública passar a conceder verdadeiros reajustes remuneratórios aos servidores sem sua integração ao vencimento-padrão. Diante da identificação de tal expediente, a jurisprudência passou a entender que todas as verbas efetivamente integrantes do vencimento do servidor de forma permanente, ou seja, toda a parcela remuneratória distintamente designada, mas que ostente verdadeiro reajuste de vencimentos, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais.

O adicional por tempo de serviço é valor pago a cada lapso de tempo que o servidor completa no serviço público, sendo valor que se incorpora aos seus vencimentos, não podendo ser subtraído.

Esta é a lição de Hely Lopes Meirelles:

"Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de serviço estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis , resultante de serviço já prestado pro labore facto. Daí porque se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e aposentadoria 2".

A questão que delimita a base de cálculo das vantagens chamadas quinquênio e sexta-parte sempre se mostrou tormentosa, diante da dificuldade em se delimitar quais seriam as vantagens que integram efetivamente os vencimentos, a justificar a sua inclusão na base de cálculo.

O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que prevê o direito ao recebimento dos adicionais temporais e da sexta parte, tem a seguinte redação:

"Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta- parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição".

O benefício do quinquênio já era previsto no artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei Estadual nº 10.261/68), assim redigido:

"Art. 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos".

A posição deste magistrado era no sentido de que, efetivamente, a base de cálculo dos adicionais temporais era o valor do vencimento padrão e das gratificações que tem natureza de aumento disfarçado de vencimentos.

Como é reconhecido por inúmeros julgados deste Tribunal, os quinquênios e a sexta-parte devem ser calculados sobre os vencimentos que ostentem a condição de integrais. Neste sentido podemos destacar os seguintes julgados:

"ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênio Direito adquirido após Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 - Incidência sobre o vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Deve-se verificar, em cada caso concreto, se e quais verbas remuneratórias, a despeito de sua designação, devem ser consideradas reajustes do vencimento - Vedado

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efeito cascata - Uniformização de jurisprudência nesse sentido 3";

"AÇÃO ORDINÁRIA Servidor público estadual Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, fazendo incidir sobre os vencimentos integrais, incluindo vantagens e gratificações Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Incidência sobre parcelas dos vencimentos que estão definitivamente incorporadas e não àquelas meramente transitórias ou modais. Sentença Reformada. Recurso parcialmente provido. Readequação. Incidência de tese em repercussão geral Tema 905 STJ. Decisão readequada com relação à aplicação de juros moratórios e correção monetária 4";

"NULIDADE DA SENTENÇA - Matéria que se entrelaça com o mérito a ser com ele analisada. Preliminar afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Servidores públicos do Município de Ribeirão Preto. Pretensão ao recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais. Cabimento. E, no caso, em se tratando de inativos, o adicional temporal incide sobre todas as verbas efetivamente recebidas. Precedentes. Recurso do IPM e reexame não providos. Apelo dos autores provido 5";

"Servidor Público Municipal - Ribeirão Preto - Recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) Vencimentos integrais ou remuneração, salvo as eventuais - Inteligência do disposto no artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Ribeirão Preto - Reexame necessário e recurso não providos 6".

Todavia, ressalve-se que os quinquênios, como valor pago em razão do tempo de serviço, não podem ser computados sobre si e nem incluídos na base de cálculo da sexta-parte, que também é vantagem paga pelo tempo de serviço do funcionário, e vice-versa.

3 - Turma de Uniformização do Sistema de juizados Especiais - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000037-53.2015.8.26.9006;

4 - Apelação nº XXXXX-25.2013.8.26.0053 7a Câmara de Direito Público Rel. Des. MAGALHÃES COELHO j. 04/07/2018;

5 - Apelação/Reexame Necessário nº XXXXX-06.2012.8.26.0506 6a Câmara de Direito Público Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS j. 24/06/2013;

Ambas as vantagens têm como origem o próprio tempo de serviço, não podendo uma incidir sobre a outra, diante da vedação expressa no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, sendo que tal pretensão envolveria verdadeira incidência recíproca, caracterizando indevido bis in idem (ou o chamado efeito "repique" ou "cascata").

Assim, os quinquênios e a sexta parte devem incidir sobre todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluídas as vantagens eventuais e as de igual natureza (incidência recíproca).

Anote-se que o entendimento acima exposto, consolidado pelo E. Tribunal de Justiça, não é alterado pelo quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE XXXXX/MS, uma vez que tal precedente trata do regime jurídico próprio e da legislação específica dos servidores estaduais do Mato Grosso do Sul, e nem tampouco pelo quanto decidido no RE XXXXX/SP, julgado em 21.09.2018, uma vez que se trata de precedente isolado e de caráter não vinculante.(...) 7 .

Logo, nos termos da fundamentação supra, resulta evidente que a pretensão formulada no feito deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente com observância da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais da Fazenda Pública fornecida pelo E. TJ/SP.

Isso porque, diversamente do que vem sustentando os entes de direito público, quando do enfrentamento das ADI nº 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal deu por inconstitucionais: a) os parágrafos 9º e 10º do art. 100; b) a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do parágrafo 12 do art. 100, dedicando à norma interpretação conforme, para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados, nos limites da natureza jurídica enfrentada; c) por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09; d) o parágrafo 15 do art. 100 e do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela Emenda Constitucional nº 62/09.

A fim de modular os efeitos do julgamento, foi decidido na Questão de Ordem julgada em 25/03/2015 que a Taxa Referencial (TR) continuaria sendo utilizada para corrigir o valor dos precatórios entre julho/2009 e 25/03/2015, quando então a correção passa a respeitar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Agora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, em sessão realizada no dia 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu duas teses sobre a matéria.

A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida

pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, dispôs que:

O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária , aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional , permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. (g.n.)

Quanto à atualização monetária, a segunda tese aprovada possui a seguinte redação:

O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

De tal modo, nos termos do decidido pelo STF, o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, fora afastado. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

Assim, tratando-se o presente caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não-tributária, aplicar-se-á o índice IPCA-E para a correção monetária e, para fixação dos juros moratórios, o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

As verbas versadas no presente feito ostentam nítida natureza remuneratória, e o fato de serem pagas por força de condenação judicial, em atraso e de forma cumulada portanto, não altera sua natureza, ficando autorizada a incidência de tributação sobre a renda.

Nada obstante, incidência de imposto de renda deve observar as tabelas e as alíquotas vigentes em cada mês de vencimento em que a remuneração ora buscada deveria ter sido paga, considerando os vencimentos ou proventos mês a mês, nunca a cumulação das parcelas vencidas e pagas em atraso de uma só vez.

Nesta mesma toada, para os fins do art. 489, parágrafo 3º, do CPC/2015 e à prevenção de futuras discussões, fica o registro de que incidirá imposto de renda igualmente sobre a parcela paga a título de juros de mora, considerando a incidência de tributação sobre o principal (e a regra de que o acessório segue o principal), bem como tendo em conta a ausência de norma isentiva aplicável à espécie.

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Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um dos argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.

Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo procedente a pretensão formulada pela parte autora para condenar o réu, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas, devendo integrar a base de cálculo do adicional temporal em análise, a parcela remuneratória, descontados os valores já adimplidos, apostilando-se tal direito, valor que deve ser atualizado monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela mediante utilização da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais da Fazenda Pública fornecida pelo E. TJSP, incidente juros de mora nos termos do disposto na Súmula nº 03 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ficam autorizados os descontos legais (v.g. contribuição previdenciária do servidor). A verba ostenta naturezas alimentar e remuneratória.

Ficam as partes advertidas que não serão tolerados embargos de declaração e correlatos para fins de reconsideração do decisum ( notadamente à rediscussão dos critérios adotados para fins de correção monetária e juros de mora ). Virtual insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional deve ser veiculada à superior instância mediante manejo de recurso adequado

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Todos os percentuais deverão ser recolhidos com correção monetária, aplicada com o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal .

Sem custas e honorários advocatícios por serem incabíveis nesta fase do processo, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, prejudicado pedido de assistência judiciária, ressalvando-se, o entanto, que, em sede de eventual recurso inominado, a pretensão poderá ser renovada, com a apresentação de documentos comprobatórios de seus rendimentos e cópia das duas últimas declarações de renda, prestadas à Receita Federal, sob pena de preclusão. Não sendo líquida a sentença, a definição do eventual percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, subam os autos para reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 1º do CPC/2015.

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Preteridos os demais argumentos e pedidos incompatíveis com a linha adotada, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste feito, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos declaratórios com tal finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas, em relação a interposição de recurso infundado ou protelatório, sob pena de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

Dispensado ainda o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se. Cumpra-se.

São Paulo, 07 de dezembro de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

XXXXX-33.2023.8.26.0053 - lauda 8

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2570253190/inteiro-teor-2570253193