Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-27.2013.8.26.0554 SP XXXXX-27.2013.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Barcellos Gatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_30118702720138260554_6134c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOSUPOSTOS MAUS TRATOS EM CRIANÇAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor, decorrente de suposta agressão cometida por preposto da Fazenda Estadual, por terem realizados maus tratos no postulante – responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF/88)– inexiste prova de maus tratos cometidos pela professora – ausência de prova do suposto dano ou mesmo de qualquer conduta ilícita de agente da Administração – a mera conduta de "obrigar" a criança a comer não configura a ocorrência de ofensa física a ensejar dano moral, nos moldes do art. 37, § 6º da CF, ainda mais porque sequer inexiste prova de agressão física ou moral cometida pela professora – sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/306863424

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-59.2014.8.26.0562 SP XXXXX-59.2014.8.26.0562

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX32745068002 MG

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCiv XXXXX-89.2022.5.00.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-55.2014.8.16.0017 PR XXXXX-55.2014.8.16.0017 (Acórdão)