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18 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-51.2016.8.26.0000 SP XXXXX-51.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20444755120168260000_0e4b5.pdf
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIACONTRATOS ELETRÔNICOS DE MÚTUO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA CONVERSÃO DA AÇÃO PARA COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO

- REFORMA – Os contratos celebrados eletronicamente constituem documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória, notadamente quando acompanhados de codificação digital da contratação e de comprovante de envio pelo correio das condições contratadas ao mutuário – Cabimento da ação monitória. Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/339353418

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