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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20444755120168260000_0e4b5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000236669

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-51.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, é agravado ROBSON RAMOS MAIA.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente sem voto), GIL COELHO E MARINO NETO.

São Paulo, 7 de abril de 2016

WALTER FONSECA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 21.961

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2044475-51.2016

COMARCA: SÃO PAULO 10ª V. C.F. R. SANTO AMARO

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

AGRAVADO: ROBSON RAMOS MAIA

MM. JUIZ: Carlos Eduardo Prataviera

AÇÃO MONITÓRIA CONTRATOS ELETRÔNICOS DE MÚTUO INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA CONVERSÃO DA AÇÃO PARA COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO - REFORMA Os contratos celebrados eletronicamente constituem documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória, notadamente quando acompanhados de codificação digital da contratação e de comprovante de envio pelo correio das condições contratadas ao mutuário Cabimento da ação monitória. Recurso provido.

Vistos...

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou que a autora emendasse a petição inicial, para converter a ação para cobrança pelo rito ordinário, porque a dívida em causa decorre de alegado contrato de empréstimo eletrônico, e os documentos juntados nos autos não se prestam para instruir a ação de execução ou a ação monitória (fl. 68).

A agravante alega que o art. 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973, não exige que a ação monitória seja instruída com documento assinado pelo devedor, sendo que os contratos em causa foram celebrados eletronicamente, bastando a juntada dos documentos representativos do crédito para o processamento da aludida ação (fls. 01/10).

Tempestivo e preparado, o recurso foi processado

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

sem a intimação do agravado para resposta, pois ainda não citado.

É o relatório.

A agravante ajuizou ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado em dois contratos de mútuo eletrônicos sem a aposição de qualquer assinatura (fls. 90/94 e 118/122), cuja cópia foi remetida por correio ao agravado (fls. 96 e 138), instruindo a ação com os documentos eletrônicos gerados pela negociação (fls. 98/115 e 144/157), além de um laudo informatizado com as características digitais da operação (fs. 123/134).

O MM. juiz oficiante reconheceu que não havia título executivo extrajudicial, determinando sua juntada, sob pena de indeferimento da inicial (fls. 160).

A agravante então apresentou petição de emenda da petição inicial, requerendo apenas a conversão da demanda executiva para ação monitória (fls. 162/168).

O magistrado de primeiro grau entendeu que os documentos que instruíram a petição inicial não poderiam respaldar a ação monitória, determinando sua emenda para que fosse formulado pedido de cobrança pelo rito ordinário.

Dessa decisão insurge-se a agravante, com razão.

O art. 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973, vigente na data do ajuizamento da ação, estabelece que “a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma

Agravo de Instrumento nº XXXXX-51.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 3/4

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em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”, no mesmo sentido do que estabelece o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 700.

Vê-se, pois, que a legislação não impôs a assinatura do devedor para conferir a característica de prova escrita sem eficácia de título executivo representativa de uma obrigação, a ensejar a ação monitória, bastando apenas a prova documental, assim considerada qualquer modalidade de prova escrita.

No caso presente, não só os contratos com as condições gerais foram enviados pelo correio ao agravado (fls. 96/138), como suas características digitais do sistema informatizado da agravante consta seu nome e o contrato que teria contraído (conforme fls. 106 e 148).

Todos esses documentos constituem prova escrita representativa de obrigações de pagamento em dinheiro, a justificar a via da ação monitória, cabendo ao devedor, se desejar, inaugurar a discussão sobre a existência das obrigações retratadas pelos documentos eletrônicos, por meio de embargos monitórios.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, para dispensar a emenda da petição inicial, em ordem a que seja processada a ação monitória, na forma pretendida pela agravante.

WALTER FONSECA

Relator

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