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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2016.8.26.0000 SP XXXXX-73.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Fermino Magnani Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20434137320168260000_b7a4a.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL – Embargos de declaração – Interrupção do prazo recursal – A mera interposição dos embargos de declaração tem por efeito automático interromper o prazo recursal para ambas as partes, independentemente do seu acolhimento ou rejeição posterior – Exegese do artigo 1026 do Código de Processo Civil – Magistrado que deve observar o artigo 1.010, §§ 1º a , após a notícia de interposição do recurso de apelação pela parte agravante – Agravo de instrumento provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/357906492

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