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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2016.8.26.0000 SP XXXXX-96.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Delbianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21376899620168260000_aa312.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Antecipação de tutela – ICMS – Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS as tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) – Cabimento – Posicionamento pacífico no âmbito do E. STJ – Presentes os requisitos legais à concessão da tutela antecipada – Preliminar rejeitada – Decisão mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/373300806