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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-26.2000.8.26.0047 SP XXXXX-26.2000.8.26.0047

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Pachi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00037272620008260047_f0a88.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de pré-executividade – Acolhimento - Ação executória promovida pela FESP visando à cobrança de "custas finais" – Não concretização de nenhuma das hipóteses previstas no art. da Lei 4.952/85 que autorizam a incidência da taxa judiciária – Ausência de certeza e exigibilidade do título executivo – R. sentença mantida. Recurso improvido.
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