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30 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-42.2014.8.26.0196 SP XXXXX-42.2014.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Caio Marcelo Mendes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10014844220148260196_b3a2e.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL

- Ação declaratória de inexistência de débito – Acolhimento com a declaração de inexigibilidade – Prescrição, porém , do pedido reparatório por danos morais – Regra do art. 206, § 3º, V, do Código CivilRegra do art. 27 da Lei XXXXX que diz respeito à reparação de dano por fato do produto, aqui não ocorrido - Prejuízo moral não evidenciado, de qualquer forma à vista de inscrições desabonadoras preexistentes – Incidência da Súmula 385 do Colendo STJ - Sentença mantida – Recurso improvido.
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