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16 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-45.2013.8.26.0576 SP XXXXX-45.2013.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carmen Lucia da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00015474520138260576_86f39.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC/1973. A possibilidade de o cônjuge sobrevivente poder administrar a herança (art. 1.797 CC) não pode se eternizar. Catorze anos entre o falecimento do autor da herança e o ajuizamento desta ação. Ausência de regularização da representação processual. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/403123202

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