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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-49.2014.8.26.0003 SP XXXXX-49.2014.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10134794920148260003_5d301.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS (Honorários contratuais). CONGELAMENTO DO SALDO DO PREÇO. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes.

1. Atraso das obras. Prazo contratual em 30/05/2012. Tolerância contratual de 180 (cento e oitenta) dias válida. Súmula 164 TJSP. Fortuito externo não caracterizado. Enunciados 38.1 e 38.2 desta Câmara. Súmula 161 do TJSP. Prazo de entrega das obras em 30/11/2012. Atraso de responsabilidade das vendedoras, diante da exigência de saldo devedor a maior. Moras das vendedoras entre dezembro de 2012 até a entrega das chaves. A expedição do habite-se não afasta a mora. Súmula 160 do TJSP.
2. Congelamento do saldo do preço. Admissibilidade somente no que tange aos juros, de forma a evitar a majoração do saldo devedor por conta da impontualidade atribuída apenas aos fornecedores. Deferimento. Súmula 163 do TJSP.
3. Danos materiais. Honorários contratuais. Inadmissibilidade. A contratação de advogado ad exitum não induz, por si só, dano material, de maneira a propiciar ser ressarcimento. Precedentes.
4. Honorários sucumbenciais. Fixação nos termos do CPC/15. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/429192123

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