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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-39.2006.8.26.0009 SP XXXXX-39.2006.8.26.0009

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Helio Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01141323920068260009_8b1bf.pdf
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Ementa

MÚTUO.

Execução de título executivo extrajudicial – Sentença de extinção por desistência tácita – Apelo do exequente. DESISTÊNCIA – Não ocorrência – Sendo faculdade do autor, impossível decretar a desistência tácita contra sua vontade – Inteligência do art. 569 do CPC/73 – Mera inércia processual possibilita extinção por abandono da causa (art. 267, III do CPC/73)– Inobservância do procedimento, não havendo intimação pessoal do autor – Prescrição intercorrente – Não ocorrência – Não caracterizado o termo inicial pela suspensão do feito em função da ausência de bens penhoráveis – Jurisprudência pacífica. Anulação da sentença recorrida, determinando o regular andamento do feito – Recurso provido.
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