Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-85.2016.8.26.0050 SP XXXXX-85.2016.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_90026098520168260050_2f92b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Ao contrário da regressão cautelar de regime prisional, para a regressão definitiva é imprescindível a oitiva prévia, em Juízo, do sentenciado. Apenas o Juiz de Direito pode decretar a regressão definitiva de regime prisional, devendo-se entender que a exigência de oitiva prévia do sentenciado, prevista no art. 118, § 2º, da LEP, é destinada à autoridade judiciária, sob pena de transmudar o indigitado dispositivo em letra inútil da lei. A oitiva extrajudicial é a exigência básica para a aplicação de sanções decorrentes de falta grave, havendo de fazer algum sentido a criação de uma regra especial para a regressão de regime. Com efeito, para as demais sanções decorrentes da prática de falta grave, ainda que a competência para a sua decretação seja do Juiz de Direito, é que se mostra suficiente a mera oitiva extrajudicial do sentenciado, pois, para tais fins, a Lei não previu formalidade especial, bastando o exercício do contraditório e da ampla defesa, mesmo que no âmbito administrativo. Jurisprudência do STJ ( HC XXXXX/SP - 5ª T. - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 02/08/2016; HC XXXXX/SP - 6ª T. - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - j. 01/10/2015; HC XXXXX/AC - 5ª T. - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 03/09/2015; HC XXXXX/RN - 6ª T. - Rel. Min. Ericson Maranho (Des. convoc. TJSP) - j. 02/06/2015; AgRg no HC XXXXX/SP - 5ª T. - Rel. Min. Jorge Mussi - j. 20/06/2013; HC XXXXX/SP - 5ª T. - Rel. Min. Laurita Vaz - j. 21/06/2011; RHC XXXXX/PR - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina - j. 18/08/2005).
2. Agravo de Execução Penal provido, para anular a decisão combatida, com ordem para que o Juízo da Vara das Execuções Penais ouça a agravante, conforme o art. 118, I, e § 2º, da LEP, proferindo, após, nova decisão, mantida, por ora, a sustação cautelar do regime semiaberto.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/465483051

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0