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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-24.2016.8.26.0000 SP XXXXX-24.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Moacir Peres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22538612420168260000_4e708.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei n. 4.768, de 17 de abril de 2014, do Município de Suzano, que "dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos" – Ausência de inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa – Entendimento consagrado pelo E. STF de que de que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder Executivo – Inocorrência de criação de despesa sem a correspondente previsão de custeio – Desrespeito, contudo, ao artigo 163, incisos II e VI, 'b', e § 4º, da Constituição Estadual – Violação ao princípio da isonomia tributária – Dentro do grupo escolhido para se beneficiar da isenção tributária (entidades religiosas que são locatárias de imóveis no Município de Suzano), o estabelecimento de qualquer restrição ou distinção desmotivada representa uma verdadeira violação ao princípio da isonomia e limita indevidamente à liberdade religiosa – Configurada a inconstitucionalidade da expressão "há pelo menos 06 (seis) meses" (g.n.), constante do caput do artigo 2º da lei vergastada – Ação julgada parcialmente procedente.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/466542831

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