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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-13.2009.8.26.0100 SP XXXXX-13.2009.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Daise Fajardo Nogueira Jacot

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__02202721320098260100_eb49a.pdf
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Ementa

*AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de Fornecimento de Gases Industriais. Contratante que alega abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais, violação à ordem econômica, invocando os artigos 20 e 21 da Lei de Defesa da Concorrencia, e ainda a nulidade de duplicatas emitidas, com violação ao artigo 20 da Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474/68). SENTENÇA de parcial procedência para condenar a ré a restituir para a autora a quantia de R$ 2.466,04, paga a maior no mês de dezembro de 2006 a título de locação de equipamentos, além da quantia correspondente à aplicação de índice diverso do IGP-DI no mês de janeiro de 2007, para liquidação em fase de arbitramento da sentença, com a condenação da autora no pagamento de oitenta por cento (80%) das verbas sucumbenciais, porquanto vencida na maior parte do pedido, arbitrada a honorária em 10% do valor da condenação. APELAÇÃO de ambas as partes, a autora insistindo na integral procedência e a ré insistindo na total improcedência do pedido inicial. REJEIÇÃO de ambos os Apelos. Não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual mantida entre as partes. Valores pagos a maior a título de locação antes de dezembro de 2006 cuja restituição foi afastada pelo reconhecimento da prescrição. Ausência de ilegalidade de reajuste com base na variação do preço da energia elétrica, nem da previsão de consumo mínimo ou da cláusula de exclusividade. Imprevisibilidade não configurada, dada a previsão contratual. Aplicação do "princípio da autonomia da vontade" e do "princípio pacta sunt servanda". Prova pericial realizada durante a instrução que não revela o reajuste com base em índice ou periodicidade prejudiciais à autora. Alegação de pagamento indevido que comportava comprovação documental e técnica. Multa contratual aplicável à rescisão antecipada, não verificada no caso. Distribuição da sucumbência bem aplicada, "ex vi" do artigo 21, "caput", do CPC de 1973. Alegação da ré de que a autora firmou nova contratação que não retira o manto da irregularidade de cobranças feitas em desacordo com as cláusulas contratuais, não se havendo falar em conduta contraditória no tocante. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*
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