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22 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-49.2015.8.26.0003 SP XXXXX-49.2015.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Rezende

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10123584920158260003_d4e44.pdf
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Ementa

Responsabilidade civil. Direito à imagem. Utilização de foto em cartaz publicitário sem autorização do autor. Contrato de concessão já vencido. Obrigação da reparação decorrente do próprio uso indevido do direito personalíssimo. Dano material equivalente ao quanto estabelecido em último ajuste. Corré, detentora da loja em que exposto o cartaz, beneficiada pelo uso indevido. Legitimidade passiva caracterizada. Recurso desta improvido. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Vínculo entre litisdenunciante e litisdenunciado. Dever deste de ressarcir aquele pelos prejuízos suportados na lide principal. Impossibilidade de a denunciada responder diretamente pelo pagamento de honorários do autor na lide principal. Verba honorária também indevida na lide secundária, por ausente resistência à denunciação. Recurso da denunciada provido em parte. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Inadmissibilidade. Art. 85, § 14, do novo CPC. Arbitramento devido. Recurso do autor provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/516934078

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