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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-84.2017.8.26.0281 SP XXXXX-84.2017.8.26.0281

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Conselho Superior de Magistratura

Publicação

Julgamento

Relator

Pinheiro Franco (Corregedor Geral)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10022148420178260281_a614e.pdf
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Ementa

REGISTRO DE IMÓVEIS – Usucapião Extrajudicial – Ata NotarialMemorial DescritivoArt. 176 e 225 da Lei nº 6.015/73 – Impossibilidade de registroÓbice mantido – Averbação de construção – Possibilidade de registro da usucapião independentemente da averbação da área construída – Titular do domínio figurando como promitente vendedor – Possibilidade do interessado optar pela aquisição originária, caso possua prazo para a prescrição aquisitiva – Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/570538041

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