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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-42.2017.8.26.0032 SP XXXXX-42.2017.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Heloísa Martins Mimessi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10097554220178260032_f1339.pdf
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Ementa

Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portadora de transtorno autista que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária.

1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em situação de desvantagem.
2. Distinção entre deficientes-condutores e deficientes-não condutores que carece de pertinência em relação à finalidade extrafiscal da norma de isenção. Objetivo legal de socorrer certos sujeitos que enfrentam dificuldades adicionais na satisfação de necessidades práticas, entre elas as referentes a transporte. Falta de pertinência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária.
3. Proteção dos deficientes prevista em normas de direito positivo; para o IPVA, legislações de vários Estados-membros e do Distrito Federal) que permitem qualificar a restrição da norma isentiva local (Lei Estadual n. 13.296/2008, referente ao IPVA) como ofensa ao dever de igualdade sistemática.
4. Dever de interpretação literal-restritiva das regras de isenção que se submete ao juízo de conformação constitucional dos benefícios fiscais. Art. 111, II, do Código Tributário Nacional que se limita a controlar a concessão de privilégios ilegais e o arbítrio da recusa injustificada de direitos legalmente previstos.
5. Possibilidade de atuação corretiva do Poder Judiciário, enquanto um dos sujeitos institucionais responsáveis pela concretização da igualdade tributária. Irrelevância e superação do dogma do legislador negativo.
6. Restituição do valor já pago, entretanto, impossibilitado pela via eleita. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário provido em parte.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/574139083