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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-40.2008.8.26.0002 SP XXXXX-40.2008.8.26.0002 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Edson Luiz de Queiróz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__01585164020088260002_a9ff0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000421187

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação nº XXXXX-40.2008.8.26.0002

Relator (a): Edson Luiz de Queiroz

Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 21071

Vistos.

Ao relatório da decisão de primeiro grau, acrescente-se tratar de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta contra hospital, médico e laboratório, sob alegação de erro médico consistente na altar hospitalar de recém-nascido que apresentava icterícia, baseando-se somente no resultado de único exame laboratorial.

Em primeiro grau, a pretensão inicial foi julgada parcialmente procedente para condenar solidariamente os réus ao pagamento:

1. R$500.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados desde 4.3.2008;

2. ao ressarcimento das despesas que estejam em no dos autores e decorrentes de tratamentos relacionados à doença de seu filho, apuradas em liquidação.

3. às custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apresentados embargos de declaração, foram rejeitados pela decisão de fls. 1117.

O autor apresentou recurso de apelação, alegando

A rede D'or São Luiz Ltda., preliminarmente alegando ilegitimidade de parte passiva, porque os fatos ocorreram no hospital da Criança e não no Nossa Senhora de Lourdes. Sustenta que são empresas distintas, apesar de pertenceram ao mesmo grupo econômico. No mérito sustenta que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva deve ser afastada, porque não comprovados defeitos nos serviços prestados por seus prepostos. Subsidiariamente, requer a redução dos danos morais e a incidência dos juros de mora a contar do arbitramento.

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O médico assistente alegando que o tratamento dispensado ao menor, filho dos autores, atendeu às normas técnicas, científicas e éticas impostas ao caso concreto. A responsabilidade pelo ocorrido após a alta hospitalar e a atuação de outros profissionais, não lhe cabe. Na hipótese de manutenção do julgado, entende devida a redução dos valores fixados a título de indenização, assim como o percentual arbitrado para fins de honorários advocatícios e, também, sejam afastados os valores referentes às despesas com tratamentos futuros que a criança necessitar.

Os recursos foram regularmente processados com o oferecimento das contrarrazões.

Às fls. 1217, foi homologado acordo entre os autores e a Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A., no valor de R$352.000,00, incluídas as custas e honorários advocatícios, prosseguindo o recurso em relação às partes que não transigiram.

É o relatório do essencial.

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO.

Inicialmente, uma observação no tocante à aplicação da nova lei processual no tempo, ante a entrada em vigência do CPC/2015, em 18 de março de 2016. Os artigos 14 e 1.046, caput, do CPC/2015 determinam a aplicação imediata do novo regramento processual, inclusive aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a regência do CPC/1973.

O objetivo essencial da norma processual é a padronização de comportamentos, visando a correta aplicação das normas jurídicas, assegurando estabilidade e segurança às relações processuais. O novo regramento processual obedece ao princípio "tempus regit actum", corolário da aplicação do sistema de isolamento dos atos processuais. Em consequência, entende-se que em relação aos atos processuais praticados e publicados até a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015 se aplicam as disposições do Código de Processo Civil revogado, porque vigente à data do ato.

Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça publicou série de orientações, das quais se ressalta o seguinte enunciado, aplicável ao caso:

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a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Em conclusão, nas decisões proferidas e publicadas sob a vigência CPC/1973, aplicam-se as disposições daquele código e não as do Código de Processo Civil de 2015. É o que ocorre no caso presente.

FATOS

É dos autos que a autora foi internada na Maternidade e Hospital da Criança Nossa Senhora de Lourdes em 2 de março de 2008, para realização do parto de seu filho Heitor.

O recém-nascido apresentava cor amarelada e foi submetido à exames laboratoriais para verificação do índice de bilirrubina. Após o resultado de 8.1, o médico réu entendeu que deveria dar alta à criança em seu segundo dia de vida.

Sem apresentar melhoras em seu terceiro dia de vida, os pais foram orientados a retornarem ao hospital para repetirem o exame que apresentou nível de 9,7% de bilirrubina, entendendo o nosocômio réu, através de seu preposto, pela desnecessidade de internação.

Em 6 de março de 2004, procuraram outro hospital para que repetisse os exames laboratoriais, ocasião em que o resultado foi de 41 pontos. Em razão do resultado o filho dos autores foi levado à UTI e após a realização de ressonância magnética foi verifica presença de bilirrubina no cérebro e diagnosticado com Kernicterus.

COMPETÊNCIA RECURSAL

Com efeito, compulsando os autos, constata-se que acerca da matéria aqui debatida, há decisão proferida pela E. 10ª Câmara de Direito Privado, pelo Des. Maurício Vidigal, no Agravo de Instrumento nº 990.09.362423-0, j. 13 de abril de 2010 (fls. 812/814).

Assim, no intuito de evitar decisões conflitantes, é de melhor alvitre que a apelação seja redistribuída àquela C. Câmara Julgadora.

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Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga.

Confira-se a respeito:

COMPETÊNCIA- Prevenção - A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de determinada causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados- Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça- Recurso não conhecido- Remessa dos autos determinada. (cf. Apelação Cível nº XXXXX-19.2009.8.26.0001 rel. Des. Moreira Viegas, j. 11.2.2015).

Pelo exposto, NÃO SE CONHECE do recurso de apelação, determinando-se a redistribuição, mediante compensação.

São Paulo, 8 de junho de 2018.

Edson Luiz de Queiroz

Relator

(documento assinado digitalmente)

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/587597967/inteiro-teor-587597984