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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-85.2016.8.26.0408 SP XXXXX-85.2016.8.26.0408

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10019588520168260408_8d815.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIAMANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAAPELAÇÃO DA RÉ

- Indenização postulada pela manutenção da negativação após o pagamento da dívida relativa a parcelas em aberto – Admissibilidade - Caso em que a manutenção da anotação após a quitação da obrigação constitui demora injustificável do credor, que deveria ter promovido a exclusão da anotação restritiva da mesma forma como promoveu sua inclusão - Configuração do dano moral "in re ipsa" – Indenização devida - Inteligência da Súmula 277 do STJ – Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/594619617

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