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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-69.2018.8.26.0000 SP XXXXX-69.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Álvaro Torres Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20948646920188260000_b8512.pdf
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA – Pessoas físicas – Decisão superveniente que concedeu o benefício aos corréus-agravantes – Matéria prejudicada. POSSESSÓRIALiminar – Reintegração de posse de imóvel – Concessão – Admissibilidade – Hipótese em que a autora demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 561, não tendo os argumentos e documentos apresentados pelos réus o condão de infirmar as razões do deferimento da liminar – Prevalecem os elementos de convicção (fotografias, certidão de oficial dotado de fé pública, e mesmo os depoimentos prestados em audiência de justificação prévia realizada pelo juiz da causa e que nem sequer foram impugnados nas razões deste agravo) - Há um claro iter lógico entre o restabelecimento da posse direta pela autora-agravada decorrente de ordem judicial na ação de despejo em fevereiro de 2017 (expedida em seu favor) e a ocorrência posterior do esbulho noticiado em novembro do mesmo ano, não sendo possível presumir a posse velha afirmada pelos réus-agravantes - Não se aplica a exigência da tentativa de conciliação prévia, pois a urgência do restabelecimento ou proteção da posse da autora não autoriza o aguardo muitas vezes nem da própria integração da relação processual para a apreciação do pedido, menos ainda o da tentativa de sua solução pela via da conciliação - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/600187320