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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-97.2012.8.26.0279 SP XXXXX-97.2012.8.26.0279

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos von Adamek

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00001899720128260279_05c19.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVILAPELAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS – DESERÇÃO – Preparo e porte de remessa e retorno dos autos não recolhidos por ocasião da interposição do recurso – Intimação do corréu ex-prefeito expropriado para recolhimento dos valores devidos ( CPC/2015, art. 1.007, § 2º)– Inércia do corréu – Deserção reconhecida – Recurso do corréu ex-prefeito não conhecido. PROCESSO CIVILAÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVADISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃOINOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIALLESÃO AO ERÁRIOENRIQUECIMENTO ILÍCITO – Interposição pela mesma parte de duas apelações – Inadmissibilidade – Afronta ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade – Preclusão consumativa – Interpostas duas apelações pela mesma parte contra a sentença, não podem ambas ser conhecidas, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal – Não conhecimento da segunda apelação, posteriormente protocolada. AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVADISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃOINOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIALLESÃO AO ERÁRIOENRIQUECIMENTO ILÍCITO – Conforme se depreende dos autos, restou patente a ocorrência de dispensa ilegal de licitação, diante da inocorrência de situação emergencial, burlando a obrigatoriedade de licitar estatuída pelo art. 175 da Constituição Federal – Parecer do TCESP desaprovando as contas do município de Itararé e apontando, dentre outras, as irregularidades na contratação da empresa corré Nutrisabor, representada por sua sócia, a corré Renilde, pelo corréu ex-prefeito, para a prestação dos serviços de limpeza e de preparação de merenda nas escolas da rede municipal de ensino, por não comprovação da situação emergencial, valores praticados superiores aos de mercado, ausência de especificação do valor de cada um dos serviços contratados, e documentação insuficiente para comprar a realização efetiva dos serviços – Afronta aos princípios do art. 37 da CF – Responsabilidade comprovada dos corréus para a prática dos atos de improbidade administrativa, e inegável enriquecimento indevido das corrés Nutrisabor e sua sócia, pelo recebimento de recursos públicos – Reforma da r. sentença, apenas, no tocante ao valor do ressarcimento do prejuízo causado ao erário, diante da efetiva prestação de serviços pela empresa corré – Necessidade de apuração do valor a ser ressarcido pelos corréus, de forma solidária, em liquidação por arbitramento ( CPC/15, art. 510), considerando os serviços efetivamente realizados, os custos envolvidos para essa prestação, a serem comprovados por documentos idôneos, e os valores pagos pela municipalidade – Recurso das corrés Renilde e Nutrisabor parcialmente provido. Recurso do corréu ex-prefeito, não conhecido.
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