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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-36.2017.8.26.0002 SP XXXXX-36.2017.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Viegas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10094513620178260002_ee6ad.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDEPlano ColetivoIlegitimidade passiva da ex-empregadora mantida- Relação de nítido caráter individual entre as partes- Provimento de manutenção que atinge a esfera jurídica da operadora de plano de saúde, que gerencia a manutenção dos beneficiários do plano- Ex-empregadora que não titula obrigação, derivada da lei ou contrato, de garantir o resultado da demanda. Responsabilidade que é própria da operadora de plano de saúde- Autor aposentado que continuou a trabalhar na empresa- Posterior demissão sem justa causa – Contribuição direta para o plano de saúde por longo período- Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98 - Direito de ser mantido no plano do qual usufruía na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma integralmente o pagamento do premio- Manutenção do termo a quo para cobrança das mensalidades- Sentença integralmente mantida - Recursos desprovidos.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/642236364

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