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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-75.2018.8.26.0000 SP XXXXX-75.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3º Grupo de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juvenal Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_21586127520188260000_dcfd2.pdf
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Ementa

Revisão Criminal - Trafico e associação para esse fim - Apreensão de 17 quilos de maconha - Preliminares de nulidade do processo, porque embasado em inquérito policial instaurado somente em decorrência de interceptação telefônica; e da sentença, porque não apreciou todas as teses defensivas - Vícios inexistentes - Interceptação telefônica que ensejou a prisão em flagrante do peticionário em razão da prática de crime de natureza permanente (tráfico ilícito) – Sentença devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto - Prejudiciais, rejeitadas - Mérito - Pleitos de absolvição por insuficiência de provas, ou, de redução do quantum das penas - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, comprovadas - Versão de ausência de provas, infirmada pelo acervo coligido - Interceptação telefônica, judicialmente autorizada - Prova que identificou o peticionário como sendo um dos integrantes de associação criminosa que se dedicava ao comércio proscrito - Delitos comprovados e caracterizados - Requisitos do art. 621, CPP, ausentes - Indevida utilização de revisão criminal para o reexame de provas - Dosimetria - Penas fixadas de acordo com os parâmetros previstos pelo legislador, individualizadas e motivadas - Regime fechado, único adequado, in casu - Erro judiciário não verificado - Revisão criminal, indeferida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/646771786