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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-14.2015.8.26.0481 SP XXXXX-14.2015.8.26.0481

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10016401420158260481_854ad.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOEMBARGOS DE TERCEIROEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIALAÇÃO CIVIL PÚBLICAVEÍCULO AUTOMOTORPENHORA - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE.

1. Preliminarmente, tempestividade dos embargos de terceiro, reconhecida, nos termos do disposto no artigo 675 do CPC/15 (artigo 1.048 do CPC/73).
2. No mérito, é induvidoso que a aquisição do veículo automotor não ocorreu de forma fraudulenta, conforme a prova documental produzida nos autos.
3. O referido bem móvel não estava submetido a bloqueio judicial, autorizando a aquisição, por meio da respectiva tradição e a transferência administrativa da titularidade perante o Órgão de Trânsito competente.
4. A boa-fé é presumível, ao passo que a má-fé, ao revés, deve ser provada por quem alegou.
5. Má-fé do terceiro adquirente, não caracterizada.
6. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15.
8. Sentença, ratificada.
9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, desprovido, com observação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/652343089

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