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25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2013.8.26.0000 SP XXXXX-57.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20589155720138260000_734f5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E POR CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL C.C TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. R.

decisão agravada que reconsiderou r. decisão anteriormente proferida, que havia determinado a indisponibilidade de bens da ora agravada. Pleito pelo Município, ora agravante, de reforma da r. decisão vergastada. DESCABIMENTO. Comprovação nos autos de que o imóvel sobre qual recaiu a indisponibilidade não pertencia à agravada quando do ajuizamento da ação, tampouco quando da instauração das Portarias para apuração das supostas irregularidades cometidas pela ora agravada. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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