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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rebouças de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30033614720188260000_01949.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000959757

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-47.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados WANDA DE MORAES MANDATO, VERA REGINA PARENTI, APARECIDA NAVARRO LOPES, MARIA DE FATIMA SANTOS FERIANZZI, ALCIDES DONINGOS DO AMARAL, DOROTI SPETIC, SEDOVIA STACCHINI DE FREITAS, NORMA LUCIANO, CARMEN LUCIA CACCIACARRO, GILDA CORTEZ PEREIRA, YARA DAL COLLETTO OKUDA, LUIZ ROBERTO PASTORELLI, HERCILIA PIRES DE ALMEIDA, THETIS PYRENE SANCHES DA COSTA COUTO, TEIKO NISHIOKA HAYASHI, DALVA NERY LOPES, FRANCISCO FERNANDES PINHEIRO, JACIRA GONÇALVES SILVA, LEDA MARIA ANDRADE TERESO BONTEMPO, ALDA APARECIDA AVERALDO LEAL, SUELI MITSUKO SHIGUETOMI TSUCHIYA, WILMAR JOSÉ DE CARVALHO, NEUSA MASSACO EGAMI RIGH, GEORGINA SILVEIRA BUENO TRAVASSOS, ELZA KAZUYO ESAKI, MARLI MARTINS DE OLIVEIRA MARTINEZ, BENEDITA LUCIA FERREIRA DE SOUZA, ANNITA LUIZA CARDOSO CARULLI, ODUVALDO DE LIMA, THEREZINHA DE OLIVEIRA RAMOS, PAOLA MARIA BOTTO FARHAN, IVONE TANNUS BUENO MAIA, LELI ARMEILHE COSTA GLASS, ROSA SHIBAKI, AIRTON MARQUES PIRES, MARIA DE LURDES MORAES GUIDUGLI, EMI SAWADA MIYAMOTO, REIKO HONDA, TAKACO KONDO, LUZIA DELFINO ABES LUIZ, MAGDA MAZZER CRUFFI, CELSO GUERZONI, VERA HELENA LISBOA BELLINTANI, TERESINHA DE FREITAS MARRON, VALDIR COMEGNO, ALICE APARECIDA KERCHE, MARLENE COIN DE CARVALHO, MARIA TERESA FONTES FROSSARD, APARECIDA ANTONIA RAPACI BATISTA e BENEDICTA DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OSWALDO LUIZ PALU (Presidente) e MOREIRA DE CARVALHO.

São Paulo, 5 de dezembro de 2018.

Rebouças de Carvalho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 26.442 - JV

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-47.2018.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADOS: WANDA DE MORAES MANDATO E OUTROS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº XXXXX-12.2004.8.26.0053 BÔNUS GESTÃO E MÉRITO

Funcionários integrantes do Quadro do Magistério Estadual -Rejeição da impugnação oposta pela executada, sob a alegação de prescrição da pretensão executiva, nos termos do Tema 877

Inocorrência Prazo prescricional que se inicia apenas quando o título executivo se tornar líquido Inaplicabilidade do Tema 877 do STJ ao caso dos autos porque aqui o título judicial é oriundo de ação mandamental coletiva, de cunho meramente declaratório, enquanto naquela hipótese se discute ação civil pública com o fito condenatório Recurso improvido.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de Wanda de Moraes Mandato e Outros, servidores integrantes do Quadro do Magistério Estadual, nos autos de Habilitação, promovida na execução de sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº XXXXX-12.2004.8.26.0053, impetrado pela APEOESP em face da Fazenda do Estado de São Paulo, ora agravante, insurgindo-se contra a r. decisão de fl. 416 (autos principais), na parte que rejeitou a alegação da FESP, ora agravante, de prescrição da pretensão executiva, nos termos do Tema 877.

Sustenta a agravante, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, pois passados mais de cinco anos do trânsito em julgado do título judicial e o início da execução da obrigação de pagar. Postula a concessão do efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso (fls. 01/09).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

informações do mm. juiz da causa e resposta dos agravados (fls. 11/12).

É o relatório.

A insurgência fazendária não merece acolhida. Senão vejamos.

Sobre a matéria, de rigor ressaltar que o título executivo constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº XXXXX-12.2004.8.26.0053, embora tornado certo pelo trânsito em julgado da sentença, somente pôde ser executado quando tornou-se líquido, não havendo que se falar em prescrição intercorrente enquanto o credor estiver promovendo as diligências para elaborar a memória de cálculo necessária à instrução da ação executiva.

Desse modo, ao contrário do que quer fazer crer a impugnante/executada, ora agravante, não restou configurada a prescrição da pretensão executiva no caso dos autos. Isto porque, não obstante o trânsito em julgado o título executivo ter ocorrido em 23 de março de 2011, apenas em agosto de 2013 (autos principais/MS) a Fazenda Pública executada prestou as informações necessárias à elaboração do cálculo pelos autores, iniciando-se nesta data o prazo prescricional. Nesse passo, o início da execução da obrigação de pagar deu-se antes do decurso do prazo quinquenal, com o ajuizamento do pedido de habilitação dos credores, ora agravados, em 09 de fevereiro de 2017 (fls. 01/26 dos autos principais).

Por derradeiro, também não merece acolhida a alegação fazendária de aplicação do Tema 877, do STJ ao presente caso, mormente porque a hipótese da repercussão geral tratou de ação civil pública com o fito condenatório e na hipótese dos autos o título judicial é oriundo de ação mandamental coletivo, de cunho meramente declaratório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

REBOUÇAS DE CARVALHO

Relator

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