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23 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-63.2012.8.26.0050 SP XXXXX-63.2012.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_01115096320128260050_33218.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Condenação do réu como incurso no artigo 168, § 1º, inciso III, c.c artigo 61, inciso II, h, ambos do Código Penal. Defesa requer efeitos infringentes, a fim de considerar a conduta atípica, cancelando-se a prestação da tutela penal por erro judiciário. Ainda, almeja a aplicação do efeito suspensivo aos efeitos do v. acórdão, ante o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pretende, outrossim, o prequestionamento da matéria. Vício inexistente. Vedação ao objetivo infringente dos embargos. Ao revés do que afirma, o julgado embargado expôs as razões pelas quais manteve a condenação exarada na 1ª instância, tratando-se de conduta que se amolda ao tipo penal supracitado. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Impossibilidade da via eleita. O mero inconformismo com o julgamento não enseja sua rediscussão. Não existência de fumus boni iuris e periculum in mora aptos a darem efeito suspensivo ao. V. Acórdão. Prequestionamento apresenta nova dinâmica no Código de Processo Civil/2016. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/686374967