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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 16 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Joaquim Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorSR_4797814700_SP_1263721814642.pdf
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Ementa

Reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de guarda e regulamentação de visitas - Inépcia da inicial - Extinção - Pretendida aplicação do art. 1609, III do CC - Impossibilidade - Caráter incidental desse reconhecimento - Ademais, ausente interesse processual - Autor que já reconheceu a paternidade em relação à menor, por documento particular, além de não haver qualquer resistência por parte da genitora,requisito indispensável à configuração do litígio - Hipótese em que a guarda e as visitas não podem ser decididas, pois há ilegitimidade passiva - Ações que devem ser propostas contra a genitora da menor -Sentença mantida - Recurso improvido
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/6865982