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13 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2015.8.26.0132 SP XXXXX-91.2015.8.26.0132

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10076549120158260132_18f19.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação regressiva. Débito trabalhista. Inépcia e falta de interesse de agir. Preliminares corretamente afastadas. Prescrição decenal. Prazo prescricional que, ademais, tem início a partir do pagamento do débito trabalhista. Contratos de prestação de serviço de corte e transbordo de cana-de-açúcar. Estipulação contratual em que a empresa terceirizada ficaria responsável pelos débitos trabalhistas. Autora que foi condenada, de forma subsidiária, a pagar indenização trabalhista. Direito de regresso reconhecido. Distrato que não abrange o direito veiculado no pedido. Interpretação restritiva. Precedentes deste E. TJSP. Ação julgada procedente. Sentença confirmada - Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/699717359

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