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23 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2017.8.26.0002 SP XXXXX-89.2017.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Genofre Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10366988920178260002_87770.pdf
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Ementa

LOCAÇÃORESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA LOCADORA – Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo locatário, julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 5.600,00 e de indenização por danos materiais no importe de R$ 167,84, reconhecida a sucumbência recíproca – Recurso da ré, aduzindo que a rescisão contratual se deu por motivo de força maior, tendo buscado contato com o autor locatário, que evitou as ligações, não podendo ela ser responsabilizada pelos danos alegados – Rescisão antecipada do contrato pelo locador – Impossibilidade – Inteligência do artigo 4º da Lei n. 4.825/91 – Sendo o contrato de locação celebrado por tempo determinado, não pode o locador buscar reaver o imóvel antes do decurso do período de locação previsto no instrumento – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos – Verba honorária majorada, na forma do artigo 85, § 11º do Código de Processo CivilRecurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/711095434

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