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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2016.8.26.0100 SP XXXXX-37.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Carlos Ferreira Alves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10815243720168260100_c9453.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELOBRIGAÇÃO DE FAZERSite de buscas – Sentença de parcial procedência – Ilegitimidade passiva afastada – Pretensão de desindexação de site contendo andamento de processo criminal envolvendo o autor – Autor que comprova ter sido extinta sua punibilidade no referido processo - Site de busca (Google Search) que, no caso, mostra-se excepcionalmente responsável por retirar as URL'S indicadas na petição inicial – Direito ao esquecimento – Sentença reformada apenas para determinar a desindexação somente do site mencionado na inicial - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/723617789

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