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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-95.2017.8.26.0569 SP XXXXX-95.2017.8.26.0569

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Freitas Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00004699520178260569_d9577.pdf
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Ementa

Receptação – artigo 180, caput, do Código Penal – Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Depoimentos dos policiais militares coesos e harmônicos - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Redução da pena – Incabível – Réu ostenta extenso rol de maus antecedentes e reincidências – Justificável a exacerbação da pena, sendo certo que o recorrente não têm direito subjetivo à estipulação da sanção no patamar que lhe aprouver, podendo o magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena – Pena fixada dentro dos limites legais, encontrando-se devidamente motivada, individualizada e adequada à hipótese dos autos, conforme dispõe o artigo 59 do Código Penal – Regime inicial de cumprimento da pena foi decidido corretamente pelo regime fechado, conforme preconiza o artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal - Recurso improvido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/729523339