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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-12.2015.8.26.0482 SP XXXXX-12.2015.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Freitas Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00265831220158260482_c6ec7.pdf
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Ementa

Furto simples e Apropriação Indébita majorada – Art. 155, caput, e art. 168, § 1º, inciso III, c.c art. 69, todos do Código Penal – Autoria e Materialidade devidamente comprovadas e sequer foram contestadas – Reconversão da pena restritiva de direitos em sanção corporal a ser cumprida no regime aberto – Impossível – Pena encontra-se devidamente motivada e individualizada, dentro dos limites legais – Juízo sentenciante entendeu pela suficiência da medida aplicada – Não cabe ao condenado escolher a forma de pena que mais lhe seja conveniente cumprir – Pena e regime mantidosRecurso desprovido.
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