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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2019.8.26.0000 SP XXXXX-06.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21970910620198260000_f1f81.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOINVENTÁRIO JUDICIALDESISTÊNCIAADMISSIBILIDADEEXISTÊNCIA DE DÍVIDASIRRELEVÂNCIA – Uma vez aberto o processo judicial de inventário, é direito dos herdeiros dele desistirem para fins de realização do inventário extrajudicial, quando atendidos os requisitos legais para tal mister – Existência de dívidas deixadas pelo falecido que não veda a opção pelo inventário extrajudicial – Inocorrência de penhora no rosto dos autos – Inadmissibilidade de presunção de má-fé - Inteligência do artigo 610, § 1º, do CPC e da Resolução 35/2007, do CNJ – Desistência homologada pelo tribunal - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/806512211

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