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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2019.8.26.0597 SP XXXXX-51.2019.8.26.0597

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mendes Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007845120198260597_32b32.pdf
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Ementa

INÉPCIA RECURSAL

- Inocorrência - Recurso da parte requerente que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do NCPC)- Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Demanda julgada improcedente - Pretensão da apelante de ver o apelado condenado no pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Abalo emocional não caracterizado - Recebimento de cobrança via telefone que configura mero dissabor, até porque não houve a inclusão do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito - Hipótese de não incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, posto que a autora não demonstrou que tivesse perdido muito de seu tempo na solução da questão posta em juízo (art. 373, inciso I, do NCPC)- Ausência de lesão aos direitos da personalidade - Precedentes desta corte e do STJ - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do NCPC).
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