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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio Vidal

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_992090602381_SP_1270975543532.pdf
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Ementa

CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

A instituição financeira depositária, porquanto possuidora do dinheiro depositado pelo poupador, é responsável para creditar o rendimento da caderneta de poupança em janeiro de 1989 (Plano Verão), devendo ela figurar como parte no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada.CADERNETA DE POUPANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPERTINENTE. O contrato foi firmado entre as partes (banco e poupador), destarte a União Federal, tanto quanto o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional, nada avençou com estas na situação posta em análise, por isso nenhum interesse possui na lide. Além do que a insurgência não é contra as medidas adotadas pelo Governo Federal,mas as diferenças em relação aos expurgos inf acionários.CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. A cobrança dos expurgos inflacionários dos planos econômicos tem seu prazo prescricional vintenário,tanto pela ótica do Código de Defesa do Consumidor,quanto pelo Código Civil de 1916 (art. 27, da Lei 8.078/90 e art. 178, § 10º, inciso III, do CC/1916,respectivamente).CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. Para as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC do correlato mês, em 42,72%. Recurso desprovido com determinação de apuração do "quantum debeatur"em liquidação de sentença.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/8643848

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