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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-11.2016.8.26.0583 SP XXXXX-11.2016.8.26.0583

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Augusto de Sampaio Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00002931120168260583_f9ca1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALEMBRIAGUEZ AO VOLANTEABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTAIMPOSSIBILIDADE – No processo pelo crime do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por exame de sangue ou etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do artigo 306, § 1º, inciso I, do CTB, com redação conferida pela Lei nº 12.760/12. Réu submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou a quantidade de 1,51 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e alterar a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/888302469