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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2019.8.26.0100 SP XXXXX-41.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Giaquinto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10561874120198260100_07856.pdf
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Ementa

*Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo internacional – Voo partindo de Zurique com destino a São Paulo – Cancelamento do voo, por problemas técnicos na aeronave – Fato que acarretou transtorno aos passageiros com atraso de 14 horas para chegarem ao destino final - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC)– Fortuito interno – Problemas técnicos na aeronave constitui-se fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Ausência de comprovação de assistência material prestada aos passageiros, nos termos do art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos morais que se caracterizam in re ipsa – Dano moral evidenciado na hipótese – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida - Recurso negado .*
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/891202550

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