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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2018.8.26.0269 SP XXXXX-91.2018.8.26.0269

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Cascaldi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10060299120188260269_39622.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA – Rescisão – Sentença de procedência, para rescindir, por culpa das rés, incorporadora e agente financiador, o compromisso de compra e venda de imóvel; e condenar a incorporadora corré a restituir à compradora autora todos os valores e parcelas pagas em virtude do negócio (compra e venda e financiamento) – Banco, que integra o contrato a ser rescindido, que ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em que o que se busca é a rescisão do indigitado contrato – Precedentes – É da incorporadora a culpa pela rescisão, por não haver entregue, até o momento, a obra, mesmo tendo findado o prazo para tanto antes do ajuizamento da ação – Suposta alta dos preços dos materiais fundamentais à construção e escassez de mão de obra especializada que encerram res inter alios acta em relação à parte adquirente – Súmula nº 1 deste TJSP – Devolução, pela incorporadora, da integralidade dos valores pagos, que é medida de rigor – Súmula nº 543 do STJ – Impugnações recursais do banco quanto à indenização por danos morais e negativação do nome da autora são matérias alheias ao processo, não se devendo conhecer do recurso nestes tocantes - Decisum mantido – Apelo do banco parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido; apelo da incorporadora não provido; com observação
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/893059134