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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2020.8.26.0000 SP XXXXX-63.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Pessoa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20706816320208260000_ba6cf.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Recuperação extrajudicial – Habilitação de crédito julgada extinta – Recurso das recuperandas pugnando, preliminarmente, pelo conhecimento da nulidade de publicação da decisão e, no mérito, pela procedência da habilitação – Preliminar acolhida, nos termos do artigo 272, § 8º, do Código de Processo CivilTempestividade reconhecida – Crédito extraído de sentença (transitada em julgado) – Plano de recuperação extrajudicial homologado pelo Juízo – Hipóteses de impugnação descritas no artigo 164 da Lei nº 11.101/05 que não se amoldam à pretensão das partes – Habilitação de crédito – Modalidade não prevista no âmbito do processo de recuperação extrajudicial – Possibilidade de celebração de acordo privado entre a recuperanda e credor, sem interferência no plano homologado (Lei nº 11.101/05, art. 167)– Decisão mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/896182410