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22 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Pessoa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20472024120208260000_09f15.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000538327

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-41.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A, LOJAS SALFER S.A., NORDESTE PARTICIPAÇÕES S/A, WG ELETRO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LOJAS INSINUANTE S/A, MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUD), MV PARTICIPAÇÕES S.A., RN COMERCIO VAREJISTA S.A e MÁQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é agravado DJALMA TAVARES OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO SHIMURA (Presidente sem voto), ARALDO TELLES E GRAVA BRAZIL.

São Paulo, 16 de julho de 2020.

MAURÍCIO PESSOA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 14717

Agravo de Instrumento nº XXXXX-41.2020.8.26.0000

Agravantes: Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A, Lojas Salfer S.a., Nordeste Participações S/A, Wg

Eletro S/A (Em Recuperação Judicial), Carlos Saraiva Importação e

Comércio Ltda, Máquina de Vendas Brasil Participações S.a - Em

Recuperação Judicial, Lojas Insinuante S/A, Mvn Investimentos

Imobiliários e Participações S/a (em Recuperação Jud), Mv Participações

S.a., RN Comercio Varejista S.A e Máquina de Vendas Holding Sul S/A

(Em Recuperação Judicial)

Agravado: Djalma Tavares Oliveira

Interessado: Laspro Consultoria S/c Ltda. (Administrador Judicial)

Comarca: São Paulo

Juiz (a): Tiago Henriques Papaterra Limongi

Agravo de instrumento – Julgamento virtual nos termos que esta Corte o tem incentivado como imperativo social e judicial em tempos de isolamento justificado pela COVID-19, o qual impõe esforços e sacrifícios a todos os atores do processo, de quem, ademais, cobra-se colaboração especialmente na concretização do princípio da razoável duração do processo – Julgamento presencial indeferido.

Agravo de instrumento Recuperação extrajudicial

Habilitação de crédito julgada extinta Recurso das recuperandas pugnando pela procedência da habilitação Crédito extraído de sentença (transitada em julgado) Plano de recuperação extrajudicial homologado pelo Juízo Hipóteses de impugnação descritas no artigo 164 da Lei nº 11.101/05 que não se amoldam à pretensão das partes Habilitação de crédito Modalidade não prevista no âmbito do processo de recuperação extrajudicial Possibilidade de celebração de acordo privado entre a recuperanda e credor, sem interferência no plano homologado (Lei nº 11.101/05, art. 167) Decisão mantida Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento

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movida por Djalma Tavares Oliveira por entender ser incabível a medida em sede de recuperação extrajudicial.

Recorreram as recuperandas a

sustentarem, em síntese, que a medida é cabível, até porque se trata de crédito constituído em data anterior à distribuição da recuperação extrajudicial. Tanto assim que requereram, subsidiariamente, "seja declarado que todo e qualquer crédito decorrente de fato gerador ocorrido em momento anterior à distribuição do pedido de origem é abrangido pelo Plano de Recuperação Extrajudicial homologado, razão pela qual serão adimplidos exclusivamente de acordo com as condições previstas no instrumento independentemente de sua habilitação nos autos de origem".

Recurso processado sem efeito suspensivo (fls. 636/638).

Ausente contraminuta.

Manifestação do administrador judicial

(fls. 642/646), seguida de parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 651/654), ambos pelo desprovimento do recurso.

Oposição ao julgamento virtual (fls. 641).

É o relatório.

Indefere-se o julgamento presencial e

determina-se a realização do virtual nos termos que esta Corte o tem incentivado como imperativo social e judicial em tempos de isolamento justificado pela COVID-19, o qual impõe esforços e

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sacrifícios a todos os atores do processo, de quem, ademais, cobra-se colaboração especialmente na concretização do princípio da razoável duração do processo.

A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Capital, Dr. Tiago Henriques Papaterra Limongi, é a seguinte:

“Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito formulada na recuperação extrajudicial de RNCOMÉRCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO), CNPJ 13.XXXXX/0195-35.

A Lei n. 11.101/05 não previu a hipótese de divergência, habilitação e/ou impugnação de crédito na recuperação extrajudicial. Também não houve previsão da nomeação de administrador judicial, a quem a LRF incumbiu de fazer a verificação dos créditos. Nesse sentido, não é possível processar-se a habilitação de crédito na forma como proposta.

Por outro lado, o art. 164, § 3º, da Lei n. 11.101/05, assim dispõe:

§ 3o Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar:

I - não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei;

II- prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;

III - descumprimento de qualquer outra exigência legal.

Assim, eventuais impugnações ao plano deveriam ter sido direcionadas aos autos principais, a fim de que lá

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fossem processadas na forma do § 4º e ss do art. 164 da LRF.

Ocorre, porém, que tal providência não mais é possível, em razão de já ter sido homologado o plano de recuperação extrajudicial.

Nesse sentido, deverá o requerente valer-se das vias próprias perante o juízo cível a fim de ver reconhecido seu crédito.

Posto isso, indefiro liminarmente, e, por

consequência, julgo extinto o presente pedido.

Arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Intime-se”. (fls. 530/531)

As agravantes sustentam, em suma

que, mesmo após a homologação do plano de recuperação extrajudicial, não há óbice para a habilitação do crédito descrito no incidente apresentado pelo agravado (R$ 15.871,69), oriundo dos autos nº XXXXX-12.2017.8.13.0103 (fls. 542/545).

O instituto da recuperação

extrajudicial foi regulamentado com o advento da Lei 11.101/05 (artigos 161 a 167), o qual autoriza as empresas em situação de crise financeira renegociarem suas dívidas diretamente com seus credores com a elaboração de um plano de pagamento para posterior homologação judicial.

Marcelo Barbosa Sacramone conceitua

a recuperação extrajudicial como “composição privada celebrada entre devedor e uma parte ou a totalidade dos credores de uma ou mais classes ou grupos, a qual é condicionada à homologação judicial e que permite a produção de seus efeitos em relação a todos

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os credores aderentes ou, desde que preenchidos os requisitos legais, a vinculação da minoria dissidente às condições contratuais anuídas com a maioria dos credores”. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo: Saraiva, 2018, p. 500).

Manoel Justino Bezerra Filho, por seu

turno, diz que “a recuperação extrajudicial consiste na possibilidade, concedida ao devedor em situação de crise, de convocar seus credores para oferecer-lhes forma de composição para pagamento dos valores devidos”. E prossegue o ilustre Professor a explicar que a recuperação extrajudicial nada mais é que “um acordo extrajudicial entre devedor e credores que, se cumprido corretamente, propiciará a continuação da atividade da sociedade empresária, ou da Eirelli, ou do empresário individual, que antes estava em crise” (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, São Paulo, 2017, p. 386).

Distribuído o pedido de homologação

do plano de recuperação extrajudicial, o juiz determina a publicação do edital, convocando todos os credores a oferecerem, se assim o quiserem, as suas impugnações, que, nos termos do artigo 164, § 3º, da Lei 11.101/2005, só poderão versar a respeito das seguintes questões: “I - não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei; II prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei; III descumprimento de qualquer outra exigência legal”.

No caso, contudo, verifica-se que,

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além da habilitação de crédito pretendida não se amoldar às hipóteses descritas no dispositivo legal supracitado, ao que consta dos autos, o prazo para impugnação do plano se exauriu, eis que já fora homologado e desde então passou a produzir os respectivos efeitos (Lei nº 11.101/05, artigo 165).

Ademais, como bem destacado pelo D.

Juízo de origem, a Lei nº 11.101/2005 não dispõe sobre a possibilidade de habilitação de crédito no âmbito da recuperação extrajudicial.

Por outro lado, o artigo 167 da Lei

11.101/2005 prevê a possibilidade de credor e devedor celebrarem acordos privados, independentemente da recuperação extrajudicial em curso e/ou das condições de pagamento do plano homologado.

Em comentário a esta norma, Manoel

Justino Bezerra Filho exalta que “(...) Este artigo apenas confirma que, embora seja possível o plano de recuperação extrajudicial, homologado ou não, ainda assim o devedor mantém a direção plena de sua empresa, podendo celebrar outras modalidades de acordo com qualquer credor privativamente. Evidentemente, este acordo não poderá ser levado à homologação judicial, a não se depois de preenchidas as condições exigidas no § 3º. do art. 161” (op. cit. p. 400/401).

Nesta perspectiva, então, verifica-se

que as agravantes deverão compor-se com o agravado para adimplir o crédito em questão, sem que isso venha interferir no plano recuperacional que, uma vez homologado pelo D. Juízo, começa a produzir seus efeitos, conforme dispõe o artigo 165 da Lei nº 11.101/05.

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De resto, não se sustenta o pedido

objetivando a declaração “de que os créditos constituídos em momento anterior à distribuição do feito de origem serão pagos, necessariamente, nos termos do Plano de Recuperação Extrajudicial homologado, independentemente de sua habilitação nos autos de origem”, pois, conforme explicitado, o pagamento do crédito do agravado deverá ocorrer à margem do processo recuperacional em curso.

Conclui-se, pois, que a pretensão

recursal é incapaz de abalar os fundamentos da r. decisão recorrida que se mantém nos seus exatos termos.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

MAURÍCIO PESSOA

Relator

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