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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-04.2016.8.26.0196 SP XXXXX-04.2016.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivana David

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00043220420168260196_c8f99.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 65, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 – PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA

- materialidade e autoria delitivas comprovadas - aplicação do princípio da insignificância – descabimento – ausentes vetores estabelecidos nas Instâncias Superiores – res furtiva que não pode ser considerada insignificante - elevado grau de reprovabilidade do comportamento – crime ambiental a absolvição por atipicidade de conduta poderia gerar sensação de impunidade. Afastamento dos maus antecedentesdescabimento – condenações antigas – período depurador que se refere a agravante da reincidência. Reconhecimento da confissão – impossibilidade – confissão extrajudicial não confirmada em Juízo. Pena e regime adequados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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