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21 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sá Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20203014620148260000_aeff7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000205935

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-46.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARLENE ANSELMO BEZERRA DE SOUZA, é agravado BANCO ITAUCARD S/A.

ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÁ DUARTE (Presidente), LUIZ EURICO E CARLOS NUNES.

São Paulo, 7 de abril de 2014.

Sá Duarte

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-46.2014.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO F. R. SANTO AMARO

AGRAVANTE: MARLENE ANSELMO BEZERRA DE SOUZA

AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S. A.

VOTO Nº 25.812

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Conexão Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária Ações de busca e apreensão e revisional derivadas do mesmo contrato

Ação revisional já julgada Reunião dos processos

Descabimento Súmula nº 235, do Superior Tribunal de Justiça Recurso não provido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em sede de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, rejeitou a exceção de incompetência apresentada pela ré.

Afirma a agravante que ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais, distribuída à 1ª Vara Cível do Foro Regional III (Jabaquara) antes da distribuição da ação de busca e apreensão. Sustenta que há conexão no presente caso, sendo prevento, dessa forma, o Juízo que despachou em primeiro lugar. Alega que todos os seus atos posteriores à distribuição da demanda revisional foram de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que, ao reconhecer repercussão geral sobre o tema (REsp. nº 1061530/RS), estabeleceu que não pode haver constrição do bem quando se consigna em juízo o importe incontroverso. Aduz que o Decreto-lei nº 911/69 é inconstitucional desde a sua promulgação, por afronta ao artigo 55, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1967, e afronta aos artigos 5º, inciso II, e 84, inciso IV,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da Constituição Federal atual. Discorre sobre as abusividades praticadas pelo agravado. Requer a concessão do efeito suspensivo, para o fim de impedir a apreensão do bem, pugnando pelo provimento do recurso ao final, para determinar a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional III, com pronunciamento acerca da inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 911/69.

Foi deferido, em parte, o efeito suspensivo, seguindo-se a apresentação de contraminuta.

É o relatório

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isto porque, conforme consulta ao extrato processual da ação revisional noticiada pela agravante (nº XXXXX-05.2013.8.26.0003 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da Comarca da Capital/SP), verificase que já foi sentenciada, o que, por si só, afasta qualquer possibilidade de reunião dos processos.

Aplica-se, aqui, a orientação da Súmula n.º 235, do Superior Tribunal de Justiça : "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Isto posto, voto pelo não provimento do recurso.

SÁ DUARTE

Relator

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