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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2011.8.26.0405 SP XXXXX-62.2011.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Barone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00425386220118260405_06aeb.pdf
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Ementa

LOTEAMENTO – Ação de cobrança – Loteamento denominado "Terras de Santa VII" – Cobrança de Taxa de conservação – Sentença de improcedência do pedido – Irresignação da autora – Descabimento – Inexistência de documento indicando ser o requerido o proprietário, ou ao menos que resida no local – Autora limitou-se a juntar impresso, de seu próprio sistema, em que consta o nome da requerida – Documento unilateral – Sentença mantida – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso não provido.
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