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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2013.8.26.0000 SP XXXXX-57.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Peiretti de Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20589155720138260000_8c51e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000740238

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº XXXXX-57.2013.8.26.0000

Relator (a): Peiretti de Godoy

Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-57.2013.8.26.0000

AGRAVANTE : MUNICIPALIDADE DE ITAPEVI

AGRAVADO: DALVANI ANÁLIA NASI CARAMEZ E OUTRO

Dr. Diego Bocuhy Bonilha

1ª. Vara Cível de Itapevi

VOTO Nº 21855

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela Municipalidade de Itapevi, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da ação ordinária proposta em face de Dalvani Anália Nasi Caramez, por ato de improbidade administrativa.

Alega que solicitou, em sede de liminar, indisponibilidade dos bens imóveis da agravada e que inicialmente o MM. Juízo de direito havia concedido a liminar. Porém, em virtude de manifestação por parte da agravada de que o bem havia sido adquirido antes de interposta a ordinária, o MM. Juízo reconsiderou sua decisão e cassou a liminar anteriormente deferida.

Dessa forma, em virtude da r. decisão poder causar danos irreparáveis e de difícil reparação a Administração Pública requer sejam os bens colocados em disponibilidade, reformando-se assim, a r. decisão ora atacada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requer seja dado provimento ao recurso.

É o relatório

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Itapevi, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da ação ordinária por ato de improbidade administrativa proposta em face de Dalvani Anália Nasi Caramez.

Colhe-se que a Municipalidade propôs a ordinária e solicitou em sede de liminar a indisponibilidade de bens imóveis da ré, ora agravada.

O MM. Juízo concedeu a liminar, fls. 66/67.

Essa decisão foi impugnada por José Joaquim Felix, por embargos de terceiro, afirmando que o imóvel colocado em disponibilidade foi adquirido e quitado bem anos antes da propositura da ação.

Assim, o MM. Juízo reconsiderou sua decisão e determinou o cancelamento do bloqueio (fl. 113). Essa decisão foi disponibilizada no DOE de 06/06/13.

Em 13/06/13 a Municipalidade opôs embargos de declaração dessa decisão (fl. 121).

Os embargos foram conhecidos, porém rejeitados (fl. 130). Essa decisão foi disponibilizada no DOE de 12/11/13.

Dessa decisão a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, postulando a reforma para a indisponibilidade dos bens imóveis da agravante, em 29/11/13.

Pois bem. Partilho do entendimento firmado por essa Câmara no sentido de que a oposição de embargos de declaração em face de decisão interlocutória não suspende ou interrompe prazo para a interposição de agravo de instrumento

Esse entendimento, inclusive, é uníssono nessa 13ª. Câmara de Direito Público:

Agravo Regimental - Decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento porquanto intempestivo - Embargos de Declaração opostos contra decisão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

interlocutória se traduzem como mero pedido de reconsideração e como tal não interrompem o prazo recursal - Manutenção - Recurso improvido.” (Agravo Regimental nº 927.699.5/8-01, Rel. Des. Ferraz de Arruda, Décima Terceira Câmara de Direito Público, j. 31.03.2010).

“Agravo de Instrumento - Processual Civil. Proferida a decisão interlocutória foi interposto recurso de embargos de declaração Os embargos de declaração guardam pertinência em razão de obscuridade, contradição e omissão de acórdão ou sentença, não cabendo o recurso específico contra decisões interlocutórias

A petição de embargos deve ser vista como mero pedido de reconsideração sem interrupção do prazo recursal - Intempestividade do recurso. Noutro giro, se a decisão proferida sentença é, inadequado o iter eleito. Não se conhece do recurso interposto.” (Agravo de Instrumento nº 990.10.123993-0, Rel. Des. Ricardo Anafe, Décima Terceira Câmara de Direito Público, j. 12.05.2010).

Desse modo, em breve síntese do exposto, intempestivo é o presente recurso, vez que há muito foi superado o prazo estabelecido pelo art. 522, da Lei Processual Civil.

A intempestividade acarreta ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade e, consequentemente, na negativa de seu seguimento, nos termos do que dispõe o artigo 557 do CPC:

“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.”.

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, da Lei Processual Civil, nego seguimento ao presente recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade, materializado na sua manifesta intempestividade.

São Paulo, 3 de dezembro de 2013.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Relator

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