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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-51.2018.8.26.0000 SP XXXXX-51.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Silvério da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21431135120188260000_76910.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Evidente que a divulgação das imagens da menor nas redes sociais, bem como a exposição pública da lide entre as partes, pode causar prejuízo à infante. Proteção e interesse da criança. Apelo provido para que a agravada se abstenha de realizar novas publicações relacionadas à menor, bem como exclua das redes sociais publicações anteriores que envolvam a criança, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/907112098

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