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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2017.8.26.0100 SP XXXXX-70.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Brandi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10796837020178260100_f2790.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

- Parcial procedência - Recursos de ambas as partes. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO para a tutela de interesses difusos e coletivos, mas também de interesses individuais homogêneos (assim entendidos os interesses divisíveis, vinculados a consumidores determinados ou determináveis e "decorrentes de origem comum"). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, de modo que fazem parte de um dos elos da cadeira da relação de consumo, devendo, por isso, sofrer as condenações impostas pela sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - Ausência de abusividade - Exercício da advocacia pode ser remunerado mesmo que restrito ao âmbito extrajudicial. COMISSÃO DE CORRETAGEM - Cobrança do consumidor abusiva, pois se trata de venda realizada por empresas do mesmo grupo, sem que haja intermediação por empresa ou pessoa terceirizada, independente da incorporadora. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU - Responsabilidade de quem detém a posse do imóvel - A entrega das chaves define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais e tributárias. CONDENAÇÃO GENÉRICA - Pleito de condenação da requerida com base no art. 95, do CDC, bem como à obrigação de restituir em dobro os valores cobrados a título de honorários advocatícios; taxa de anuência e despesas de condomínio e IPTU - Inadmissibilidade - Abusividade contratual que não implica necessária e obrigatoriamente no reconhecimento de má-fé - Necessidade de fixação de multa diária para dar efetividade à sentença e que conste expressamente a aplicação do art. 95, do CDC. MULTA COMINATÓRIA - Fixação que visa dar efetividade à sentença - Impossibilidade de redução ou majoração. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/907909767

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