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21 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2009.8.26.0584 SP XXXXX-63.2009.8.26.0584

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Elcio Trujillo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00042246320098260584_a8554.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃOUso indevido de imagem - Veiculação em material promocional da entidade ré – Indicada ausência de expressa autorização para a divulgação – Violação ao direito à imagem e à personalidade – Indenização devida pela simples falta de autorização para divulgação – Súmula 403 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução – Atualização monetária a partir do arbitramento e juros moratórios a contar do evento – Súmulas 362 e 54 do C. STJ - Verba honorária bem fixada - Sentença confirmada – RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/911904656

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